Decisão · TJSP

TJSP 1003373-77.2024.8.26.0229

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO – RMC e RCC. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura digital aposta teve sua autenticidade impugnada pela autora. Autora que não nega

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