Decisão · TJSP

TJSP 0033598-14.2022.8.26.0053

Rel. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Termo "ad quem" para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão. Data da

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