Decisão · TJSP

TJSP 1001458-77.2024.8.26.0589

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade bem reconhecida, ante a ausência de comprovação da regularidade na contratação ou de sua autenticidade. Ônus da prova não satisfeito. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente

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