Decisão · TJSP

TJSP 2124786-14.2025.8.26.0000

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-07

GERAL

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE O PATRIMÔNIO DOS RÉUS DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO – Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens de quem não figura como devedor no título executivo, ante a pendência da apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão mantida - Recurso desprovido.

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