TJSP 1001753-22.2022.8.26.0222

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRÉDITOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFOMRA – CABIMENTO PARCIAL – Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade – Impositivo também o comando de restituição das