Decisão · TJSP

TJSP 1004542-06.2024.8.26.0066

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-07
GERAL
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVO CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), no sentido da necessidade de demonstração pela
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