TJSP 1176678-38.2023.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC, art. 1.013, inc. III), uma vez que o apelante não atacou os fundamentos da sentença apelada, incabível o conhecimento do recurso