TJSP 1026666-81.2023.8.26.0562

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – PROCEDENTE – PRETENSÃO DO BANCO CORRÉU DE REFORMA – NÃO CONHECIMENTO – Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de