Decisão · TJSP

TJSP 1003551-05.2024.8.26.0624

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO – CABIMENTO – Com a apresentação pelo banco réu de sucessivos contratos de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo

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