TJSP 1013459-40.2023.8.26.0004

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Juntada de contrato e demais documentos após a contestação. Alegação de preclusão que deve ser afastada, tendo em vista que, em que pese a tardia apresentação de tais documentos, há de ser considerado que a juntada respectiva aconteceu de forma precedente à