Decisão · TJSP

TJSP 1000026-48.2024.8.26.0322

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO – A capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário é permitida pela lei nº 10.931/2004, e não há elementos indicativos de que tenha havido a capitalização diária – Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso

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