TJSP 2134120-72.2025.8.26.0000

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO REQUERIDO EM RAZÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu ou do local do ato ou fato - Embora se cuide de incompetência relativa, é possível ao juízo quando a ação for ajuizada em