TJSP 1036115-91.2023.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA AÇÕES DA MESMA NATUREZA DO BANCO DO BRASIL, APÓS INCORPORAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP – As ações em que se discute matéria concernente à Lei nº 6.404/1976 (Sociedade por ações) são de