Decisão · TJSP

TJSP 1002953-45.2022.8.26.0002

Rel. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO CUMULADA COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAMES – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Extinção dos gravames sobre os veículos que se mostra como corolário lógico do reconhecimento da prescrição das dívidas. O propósito dos gravames é garantir o pagamento da dívida em caso de inadimplemento e após ajuizada a

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