TJSP 1001002-77.2024.8.26.0153

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS) – ERRO MATERIAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE (ZAPSIGN) – VALIDADE – AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO – PRECEDENTES DO STJ E PARECER DA CGJ/TJSP – CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA – GARANTIA DE