Decisão · TJSP

TJSP 1005661-64.2022.8.26.0650

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CIVIL
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO EM 2012 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 70/66 AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 9.514/97 - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº13.465/2017), CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGEM - FIDUCIANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO
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