TJSP 1001074-06.2024.8.26.0334

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO – DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR – PRESCRIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DESCONTOS FEITOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DESCONTOS POSTERIORES FEITOS POR ENTIDADE QUE SUBSTITUIU A ORIGINÁRIA – IRRELEVÂNCIA – FATO QUE NÃO ISENTA DE