TJSP 2363834-30.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que não conheceu reiteração de pedido de desbloqueio de valores – Nulidade da constrição por ausência de pedido dos Exequentes, apresentação de cálculo atualizado, ordem judicial e intimação do Executado sobre a penhora – Matéria não ventilada pelo Agravante em Primeira Instância – Inovação recursal – Vedação legal ao