TJSP 2020067-78.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exigir contas – Sociedade anônima – Decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase de exigir contas em relação aos Agravantes – Preliminar de ilegitimidade ativa – Pertinência – Acionista minoritário de sociedade anônima não possui legitimidade para exigir contas do administrador – Competência privativa da assembleia-geral