TJSP 2163187-82.2025.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado da impenhorabilidade dos valores constritos – Alegação de que, por tratar-se, em parte, de verba de natureza salarial e, de outra parte, decorrente de saque aniversário do FGTS, são impenhoráveis – Descabimento – Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza