Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Pretensão ao mero reexame da matéria – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados neste ponto Dispositivo: rejeitam os embargos declaratórios.