TJSP 1011553-71.2022.8.26.0320

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Cobrança – Sentença de parcial procedência – RECURSO – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas