Decisão · TJSP

TJSP 2181709-60.2025.8.26.0000

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DO JUÍZO – Societário – Determinação de Primeiro Grau de remessa da demanda à E. 25ª Vara Empresarial de Curitiba do Tribunal de Justiça do Paraná – Pertinência – Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC, art. 55, § 3º) – Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica
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