TJSP 2216449-78.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à declaração do julgado e atribuição de efeito infringente – Alegação de ausência de intimação e cerceamento de defesa – Vício não constatado – Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão infringente dirigida a mero despacho saneador – V. acórdão irrecorrido – Trânsito em julgado certificado – Pretensão declaratória impertinente – Embargos