Decisão · TJSP

TJSP 1035841-59.2024.8.26.0564

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE APELAÇÃO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO IMPRÓPRIO – Apelação objetivando a reforma sentença apenas no tocante ao pedido de justiça gratuita e custas processuais – Recurso inadmissível – Recurso regular é o Agravo de Instrumento – Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 – Precedentes jurisprudenciais

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