Decisão · TJSP

TJSP 2320907-49.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Embargos de declaração – Omissão, obscuridade e erro material – Inexistência de qualquer vício – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade - Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a fundamentos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos.

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