TJSP 1040269-26.2021.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – DISSOLUÇÃO PARCIAL – SOCIEDADE LIMITADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO – Regra não concessão – Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Efeito suspensivo indeferido. NULIDADE DA SENTENÇA – Falta de prestação jurisdicional -Inocorrência – Sentença bem fundamentada – Preclusão – Hipótese em que a