TJSP 2184320-83.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico – Insurgência quanto à aplicação da pena - Pleito de recurso em liberdade. A análise do mérito da condenação do Paciente e da aplicação da pena é incompatível com esta via estreita, devendo ser realizada através de recurso próprio, inclusive já interposto em favor do Paciente. R. sentença que manteve a prisão cautelar, de forma