TJSP 0007585-54.2025.8.26.0996

Agravo em Execução – Recurso Ministerial contra o deferimento de remição por estudo à distância, requerendo diligência. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal) – Cursos realizados sem supervisão do estabelecimento prisional – Ausência de comprovação de que a frequência dos cursos tenha se dado de acordo com o estabelecido no