Decisão · TJSP

TJSP 1501638-71.2024.8.26.0545

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Igor Henrique Gomes Belarmindo foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 593 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta, ou,

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