Decisão · TJSP

TJSP 1506391-51.2024.8.26.0196

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que condenou os réus Márcio Anunciação de Carvalho e Fransérgio Rocha de Souza Silva por furto qualificado, com penas substituídas por penas alternativas. O Ministério Público busca o aumento das penas e o regime fechado, enquanto os réus pleiteiam a absolvição ou

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