TJSP 2166153-18.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado, em favor de Vitor Dantas Da Silva, da decisão da Juíza da 21ª Vara Criminal de São Paulo, que decretou sua prisão preventiva de ofício, alegando afronta ao sistema acusatório e ao artigo 311 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão