TJSP 2131726-92.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, ENQUANTO MENOR IMPÚBERE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DOS BENS E RENDA OSTENTADOS POR SEUS PAIS – PRECEDENTES NESSE