Decisão · TJSP

TJSP 1121513-69.2024.8.26.0100

Rel. Simões de Vergueiro16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONSÓRCIO – CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA PARA A VALIDADE DA CESSÃO – HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES – AUTORA QUE
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