TJSP 2007836-19.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 71/75, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA AO NECESSÁRIO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO PRANTEADOS – DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS