Decisão · TJSP

TJSP 1500003-75.2025.8.26.0624

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova documental comprobatória da concessão e intimação do réu sobre as medidas protetivas de urgência que o afastaram do lar e o proibiram de se aproximar, de contatar e de frequentar os mesmos locais que ex-companheira. Vítima confirmou o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →