Decisão · TJSP

TJSP 1004272-38.2024.8.26.0306

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO. REVISIONAL. ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do patrono do autor visando a majoração da verba honorária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Acolhimento. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto

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