Decisão · TJSP

TJSP 1000019-48.2025.8.26.0281

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Autora que defende a

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