TJSP 1029877-12.2024.8.26.0071

Restituição de valores c.c. indenização por danos materiais e morais – Transferência de valor a destinatário diverso do pretendido por equívoco na digitação da chave 'pix' e conferência dos dados – Dever de restituição reconhecida pela sentença a quo – Impugnação específica – Ausência – Limites do recurso – Matérias não devolvidas – Questões superadas. Devolução em dobro – Não cabimento