TJSP 1002204-20.2025.8.26.0003

Obrigação de fazer – Transporte aéreo público – Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine – Transporte já realizado – Dever de enfrentamento do mérito da questão – Reconhecimento – Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - Artigo 302, do CPC - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público – Regra de procedimento – Resolução