TJSP 1002442-95.2024.8.26.0319

Declaratória c/c pedido indenizatório por danos morais – Refinanciamento de veículo – Alegação da parte autora de não pactuação do refinanciamento – CDC – Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) – Cabimento – Peculiaridade (singularidade) do caso – Ausência de prova relativa à contratação do refinanciamento – Inexistência do negócio – Reconhecimento