TJSP 1179411-40.2024.8.26.0100

Ação indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento/atraso de voo – Responsabilidade civil e condenação da companhia ré ao pagamento de indenização por danos materiais – Impugnação específica – Ausência – Limites dos recursos – Matérias não devolvidas – Questões superadas. Danos morais – Norma de regência – CDC – STF, RE nº 1.394.401 – Tema 1.240 – Hipótese de