Decisão · TJSP

TJSP 1003850-24.2024.8.26.0319

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Declaratória e Indenizatória – Contrato bancário – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) – Inversão do ônus da prova – Cabimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC – Documentos hábeis a comprovar a contratação (documento pessoal, e

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