TJSP 1035328-16.2024.8.26.0007

Contrato bancário – Contrato de crédito rotativo - Revelia – Presunção de veracidade – Artigo 344 do CPC – Mitigação – Livre convencimento motivado – Aplicação do artigo 345, IV do CPC – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Possibilidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Inexigibilidade de débito e indenizatória –