TJSP 1009735-75.2023.8.26.0344

Sentença – Nulidade – Vício de fundamentação – Reconhecimento – Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República e artigo 489 do CPC – Declaratória de débito julgada improcedente, com exposição de fundamentação desvinculada ao contexto dos autos e omissa quanto ao conjunto probatório essencial e relevante ao deslinde da controvérsia – Dever legal atribuído