TJSP 1013979-76.2024.8.26.0032

Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos – Não reconhecimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, II, do CPC – Atendimento – Documentos hábeis ("prints" de telas sistêmicas com