TJSP 2136128-22.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Pretensão de condenação do executado ao pagamento da multa diária fixada na fase de conhecimento, em sede de tutela antecipada – Descabimento – Consolidação da multa em sentença, através de montante único/episódico – Valores pagos pelo executado nos autos principais – Impossibilidade de exigência da multa arbitrada liminarmente –