Decisão · TJSP

TJSP 1105391-78.2024.8.26.0100

Rel. Daniela Cilento Morsello9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e erro material inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da matéria. Pretensão de reexame que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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