Rel. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Hipótese em que os honorários advocatícios, de exclusiva responsabilidade da embargada, admitem fixação em 10% da condenação. Vício sanado. Embargos acolhidos.