TJSP 1023364-23.2022.8.26.0451

CONSUMIDOR. DANO MORAL. Incontroversa a contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no art. 27 do CDC. Orientação do STJ. O termo inicial do lapso extintivo, nesses casos, é a data do último desconto indevido, aqui em 07.07.2022. Prescrição